Termos de uso da plataforma Nuvio ERP

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Nuvio ERP, oferecida em modelo SaaS para empresas e profissionais que utilizam rotinas de manutencao, operacao e gestao correlatas. Ao concluir cadastro, acessar a conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, a contratante ou usuario autorizado declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este documento.

1. Partes e escopo

A Nuvio ERP disponibiliza infraestrutura de software para gestao operacional, comercial, financeira, administrativa e de suporte. A contratante utiliza a plataforma em nome proprio e responde pelos atos praticados por seus administradores, colaboradores, prepostos e terceiros autorizados.

O servico e prestado conforme o workspace contratado, os modulos habilitados, as politicas publicadas pela plataforma, a legislacao aplicavel e as limitacoes tecnicas razoavelmente inerentes a servicos digitais hospedados em nuvem. Os aplicativos moveis funcionam como extensoes operacionais do ambiente ja provisionado.

2. Elegibilidade, cadastro e credenciais

O cadastro deve ser realizado com informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. Dados como razao social, nome fantasia, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e endereco de cobranca podem ser solicitados quando necessarios ao relacionamento contratual, faturamento fora do app, suporte ou cumprimento de obrigacoes legais. A contratante deve manter tais dados atualizados nesses contextos.

Cada usuario deve manter sigilo sobre senhas, tokens, codigos de recuperacao e demais credenciais. E proibido compartilhar acessos de forma indiscriminada, simular identidade de terceiros ou permitir uso por pessoas nao autorizadas.

3. Uso permitido e restricoes

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para atividades licitas e relacionadas a gestao do negocio da contratante. E vedado utilizar o servico para fraude, engenharia social, distribuicao de malware, violacao de direitos de terceiros, tratamento ilicito de dados pessoais, tentativa de quebra de isolamento entre tenants ou qualquer uso que comprometa seguranca, disponibilidade ou integridade do ambiente.

• Remover, contornar ou testar controles de autenticacao e autorizacao sem permissao expressa.
• Enviar conteudo ofensivo, ilegal, difamatorio ou que viole sigilo profissional, industrial ou contratual.
• Reproduzir, revender, sublicenciar, alugar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma sem autorizacao escrita.

4. Planos, cobranca e renovacao

O acesso as funcionalidades depende do servico contratado, dos modulos habilitados, das permissoes atribuidas ao usuario e do estado operacional da conta ou workspace. Valores, limites de usuarios e recursos disponiveis sao definidos em proposta comercial, contrato ou configuracao administrativa aplicavel.

A contratante reconhece que a plataforma pode gerar cobrancas por boleto bancario e Pix por meio de integracoes financeiras homologadas. Enquanto houver cobranca aberta para o mesmo ciclo ou operacao, a plataforma pode bloquear a geracao de nova cobranca para evitar duplicidade.

Contratacao, renovacao, alteracoes comerciais, upgrade, downgrade, reativacao e regularizacao financeira ocorrem fora do app para iPhone, no relacionamento comercial aplicavel e/ou na plataforma web correspondente. O app para iPhone funciona como cliente operacional complementar e nao realiza compra, pagamento ou autoatendimento comercial.

5. Ciclo de assinatura, suspensao e bloqueio

A contratante declara ciencia de que a plataforma utiliza estados operacionais de conta e acesso, incluindo trial, active, expired_read_only, inactive_delinquent, cancelled e banned. Cada estado pode limitar criacao, edicao, login, reativacao e recursos administrativos no ambiente contratado.

Em caso de inadimplencia, risco operacional, uso indevido, ordem legal, incidente de seguranca, suspeita de fraude ou descumprimento contratual relevante, a Nuvio ERP podera aplicar modo somente leitura, restricao temporaria, suspensao, cancelamento ou bloqueio administrativo, com ou sem aviso previo quando a urgencia do caso exigir.

6. Suporte e disponibilidade

A Nuvio ERP emprega esforcos comercialmente razoaveis para manter a plataforma disponivel e segura, mas nao garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer indisponibilidades programadas para manutencao, atualizacoes, mitigacao de incidentes, dependencia de terceiros ou eventos fora do controle razoavel da plataforma.

O suporte sera prestado pelos canais oficialmente divulgados no painel ou em contrato especifico. Prazos de resposta podem variar conforme criticidade, horario, fila e condicoes comerciais aplicaveis.

7. Dados, isolamento e seguranca

Os dados operacionais inseridos pela contratante permanecem vinculados ao tenant correspondente. A plataforma adota isolamento logico por tenant, regras de acesso, controles de autenticacao, trilhas tecnicas e segmentacao de colecoes para reduzir risco de acesso indevido entre clientes.

A contratante reconhece, contudo, que nenhum ambiente digital e absolutamente imune a falhas, e concorda em adotar boas praticas internas de seguranca, treinamento de usuarios, revisao periodica de permissoes e protecao de estacoes de trabalho e dispositivos.

8. Propriedade intelectual

O software, a arquitetura, a documentacao, a identidade visual, os fluxos operacionais, os codigos, bancos de dados auxiliares e demais ativos da plataforma pertencem a Nuvio ERP ou a seus licenciantes. Este contrato nao transfere qualquer titularidade intelectual a contratante, exceto o direito limitado, revogavel e nao exclusivo de usar o servico durante a vigencia regular da contratacao aplicavel.

9. Responsabilidades da contratante

A contratante e responsavel por:

• definir quais usuarios acessam a plataforma e quais permissoes possuem;
• verificar a adequacao juridica e contabil de seus processos internos;
• garantir a licitude dos dados e documentos inseridos;
• manter backups complementares quando sua politica interna assim exigir;
• responder por atos de seus usuarios, inclusive uso indevido, erro operacional e insercao de dados incorretos.

10. LGPD e papeis das partes

Nos dados operacionais inseridos pela contratante, a empresa cliente atua, em regra, como controladora, definindo finalidades e meios essenciais do tratamento em sua operacao de negocio. A Nuvio ERP atua como operadora nos limites das funcionalidades contratadas, sem alterar a titularidade dos dados do tenant.

Nos dados necessarios para faturamento da assinatura, seguranca, cadastro de usuarios da plataforma, auditoria tecnica e cumprimento de obrigacoes legais proprias, a Nuvio ERP podera atuar como controladora independente, nos termos da legislacao aplicavel.

11. Retencao e exclusao

A plataforma observa politica interna de retencao para marcar dados operacionais elegiveis a descarte apos estados terminais ou prolongados de inatividade, bem como manter registros fiscais, financeiros e de auditoria pelo prazo minimo exigido em lei ou regulacao aplicavel. O fato de um tenant estar inativo nao implica exclusao imediata de dados.

Quando houver obrigacao legal, disputa, investigacao, ordem de autoridade, prevencao a fraude ou necessidade de defesa de direitos, a plataforma podera manter registros alem do prazo operacional padrao.

12. Limitacao de responsabilidade

Na extensao maxima permitida pela lei, a Nuvio ERP nao responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, danos emergentes ampliados, multas impostas a contratante por uso inadequado do sistema, indisponibilidade decorrente de terceiros, internet, energia, navegadores, dispositivos ou integracoes nao controladas diretamente pela plataforma.

Eventual responsabilidade direta da Nuvio ERP, quando comprovada e legalmente exigivel, fica limitada ao valor efetivamente pago pela contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamacao, salvo quando a legislacao aplicavel impuser limite diverso inderrogavel.

13. Alteracoes destes termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evolucao do produto, exigencias legais, mudancas operacionais, novas integracoes ou medidas de seguranca. A versao vigente sera publicada na plataforma com identificador proprio. O uso continuado apos publicacao da nova versao podera exigir nova manifestacao de aceite, quando aplicavel.

14. Lei aplicavel e foro

Este documento sera interpretado conforme a legislacao brasileira. Sempre que possivel, as partes buscaram resolver divergencias de boa-fe e pelos canais administrativos de suporte. Nao havendo composicao, fica eleito o foro da comarca do domicilio do prestador ou outro foro legalmente obrigatorio, conforme a natureza da relacao juridica.

15. Contato

Duvidas juridicas, operacionais, solicitacoes relativas a suporte, privacidade ou seguranca devem ser encaminhadas pelos canais oficiais publicados na plataforma ou em contrato comercial vigente.